LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
O que é Licenciamento Ambiental ?
O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) que visa preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, assegurando ao mesmo tempo o desenvolvimento socioeconômico, a segurança nacional e a dignidade da vida humana. Seu principal objetivo é garantir que os empreendimentos licenciáveis tenham viabilidade ambiental, verificando se as atividades humanas podem ser realizadas de maneira adequada e respeitando os padrões de qualidade ambiental antes de serem implementadas.
A Lei nº 6.938/1981 tornou o Licenciamento Ambiental obrigatório em nível nacional, especialmente no controle de fontes de poluição. Obras ou atividades que utilizem recursos naturais, sejam potencialmente poluidoras ou causem degradação ambiental estão sujeitas ao licenciamento. A Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, estabeleceu que empreendimentos sujeitos à avaliação ambiental devem obter as seguintes licenças:
Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do empreendimento ou atividade, aprova sua viabilidade ambiental. A obtenção dessa licença é orientada pelo estudo de impacto ambiental ou por outro tipo de estudo ambiental simplificado.
Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade após a análise do Projeto Executivo, do Plano Básico Ambiental e a comprovação do cumprimento das exigências estabelecidas na Licença Prévia (LP).
Licença de Operação (LO): autoriza o início da operação da atividade licenciada, após o cumprimento das condicionantes das licenças anteriores. O órgão ambiental responsável estabelecerá os métodos de controle e as condicionantes de operação, após verificar todos os requisitos necessários.
A Aettus Consultoria Ambiental é especializada em Licenciamento Ambiental, atuando como um elo crucial entre as empresas e os órgãos ambientais competentes. Com anos de experiência no mercado, nossa missão é garantir que nossos clientes cumpram rigorosamente todos os Requisitos Legais, proporcionando segurança e tranquilidade em seus processos. Trabalhamos em parceria com órgãos como CETESB, IBAMA, DAEE e Secretarias do Meio Ambiente, oferecendo um suporte completo e personalizado para atender às exigências ambientais e assegurar a conformidade legal das empresas. Entre em contato conosco para solicitar um orçamento e descobrir como podemos ajudar sua empresa na obtenção de uma licença ambiental de forma eficiente e responsável.
As licenças são frequentemente expedidas pelos Órgãos Ambientais dos Estados, sendo os empreendimentos de impacto local e regional de São Paulo são licenciadas pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).
Principais documentos exigidos para o Licenciamento Ambiental
Certidão da Prefeitura Municipal Local
Manifestação do Órgão Ambiental Municipal
Memorial de Caracterização do Empreendimento - MCE
Planta de Localização do Empreendimento
Ficha de Caracterização da Atividade - FCA
Disposição Física dos Equipamentos
Cópia do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
Comprovante de Pagamento do Preço de Analise
Impresso denominado "Solicitação de"
Cópia do Contrato Social ou Estatuto Social
Matrícula(s) do Imóvel Ocupado pelo Empreendimento
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