CADASTROS AMBIENTAIS
O que são Cadastros Ambientais ?
Empreendimentos e diversos tipos de propriedades precisam realizar uma série de cadastros junto a órgãos federais para estarem em conformidade legal e, assim, exercerem suas atividades de maneira regulamentada. Esses cadastros são fundamentais, pois os documentos que os comprovam são frequentemente requisitados em processos de certificação ambiental e licenciamento ambiental estadual. Sem esses registros, os empreendimentos podem enfrentar dificuldades em obter as autorizações necessárias para operar de forma legal e sustentável.
O Certificado de Regularidade (CR) é um documento emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que atesta a conformidade dos dados do inscrito com as obrigações estipuladas nos Cadastros Técnicos Federais (CTF/APP e CTF/AIDA). Para isso, o IBAMA exige a apresentação do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP), essencial para obter dados e informações que auxiliem nos procedimentos de fiscalização e controle ambiental. As empresas obrigadas a entregar anualmente o RAPP estão listadas no anexo VIII da Lei nº 6.938/81, garantindo que suas atividades estejam de acordo com as normativas ambientais vigentes.
Os produtos químicos podem representar um aspecto ambiental significativo para as empresas devido ao risco de contaminação do solo e da água. Para controlar esses riscos, existem requisitos legais específicos, como o Decreto Legislativo 67/97, a NBR 14725-4, a Resolução ANTT 5232/2016 e a Resolução ANTT 5848/2019. Além disso, determinados produtos químicos são controlados pela Polícia Federal e pelo Exército, e devem estar devidamente registrados e licenciados por esses órgãos. Essas regulamentações visam garantir a segurança no manuseio, transporte e descarte de produtos químicos, protegendo tanto o meio ambiente quanto a saúde pública.
Os imóveis rurais são obrigados a estar inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico de âmbito nacional, cujo objetivo é integrar todas as informações ambientais das propriedades e posses rurais. O CAR visa promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e contribuir para a preservação dos recursos naturais. As informações que fazem parte do cadastro incluem:
Áreas de Preservação Permanente (APP);
Áreas de uso restrito; Reserva Legal;
Remanescentes florestais;
Vegetação Nativa;
Áreas Consolidadas.
Todas as informações coletadas são essenciais para colaborar no controle, monitoramento e combate ao desmatamento. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um documento indispensável, sendo requisitado para uma série de programas, benefícios e autorizações governamentais. Além de auxiliar na preservação do meio ambiente, o CAR também facilita o acesso dos proprietários rurais a incentivos e políticas públicas que promovem a sustentabilidade e o uso responsável dos recursos naturais.
A Aettus Consultoria Ambiental realiza de forma eficiente todos os cadastros ambientais necessários junto aos órgãos federais para diversos tipos de empreendimentos, assegurando que sua empresa esteja em plena conformidade com as exigências legais. Nossa equipe experiente gerencia todo o processo, desde a coleta de informações até a conclusão do cadastro, proporcionando tranquilidade e segurança para nossos clientes. Entre em contato conosco para solicitar um orçamento personalizado e garantir que seu empreendimento atenda a todas as regulamentações ambientais vigentes.
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